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Conselho aponta os equívocos do polêmico Decreto 4.560/02
Data: 01/06/2003 Revista > Edição 04 > Pag. 12

Publicada em 30 dezembro de 2002, a promulgação do Decreto Federal 4.560 tem gerado inúmeras controvérsias. O documento altera os artigos 6o, 9º e 15º, além de revogar o Artigo 10 do Decreto nº 90.922/85 que regulamenta o exercício da profissão de técnico industrial e agrícola de nível médio.

De acordo com a engenheira agrônoma e diretora do Crea-BA Maria Higina Nascimento, entre os equívocos do decreto estão a definição de projetos pelo valor, e não por sua complexidade, e a introdução de atribuições para trabalhos em horticultura, irrigação, erradicação de pragas e fertilização que exigem conhecimentos não oferecidos na formação educacional do técnico agrícola.

Também foi liberada a permissão para que menores de 18 anos emitam certificados fitossanitários de origem e façam experiências de clonagem para melhoramento animal. "Além da exorbitância de atribuições, a arbitragem e perícia permitidas a estes profissionais se contrapõem ao Código Civil, que determina serem estas atividades específicas para graduados de nível superior", adverte Maria Higina.

Apesar de concordar que muitos técnicos possuem experiência profissional, a diretora lembra as novas diretrizes curriculares introduzidas nas escolas. Os cursos, diz, são estruturados em três anos de ensino técnico e um básico, enquanto que os engenheiros agrônomos só obtêm diploma após cinco anos de curso com disciplinas científicas. "A pressão dos técnicos agrícolas que objetivavam a criação de um conselho federal de profissionais de 2º grau resultou neste excesso de atribuições", afirmou.

O engenheiro Leonel Borba, assessor técnico do Crea, realizou análise do polêmico decreto e reiterou entre outros pontos que o documento delega aos técnicos de 2º grau atribuições próprias de profissões de nível superior. Lembra ainda que o Decreto 5524, de 1968, em seu Artigo 2º, discrimina as funções do técnico industrial sem possibilitar o aumento de atribuições determinado pelo decreto de dezembro do ano passado. "Por ultrapassar as determinações das leis de 66 e 68 que regulam o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, entra em choque com as leis reguladoras do ensino brasileiro", finaliza Leonel Borba.

Ação fiscalizadora

Preocupados com a situação, o presidente do Crea Bahia, Marco Amigo, e a coordenadora do GT de ensino, Maria Higina do Nascimento, estiveram em Brasília, no início de abril, para uma audiência com o secretário de Educação Média e Tecnológica, Antônio Ibañez Ruiz. "É nossa função expor aos políticos e à sociedade os riscos decorrentes do decreto", explicou Marco Amigo.

O assunto também foi discutido, em março, no plenário do Encontro Nacional de Coordenadores de Câmaras Especializadas do Sistema Confea/Crea, em Brasília. "Na ocasião, uma das principais dúvidas foi quanto ao fato de que o Sistema possui representação junto à Câmara e ao Senado Federal, e ainda assim o decreto foi aprovado sem que os conselhos tomassem conhecimento de sua tramitação'', pontua o engenheiro eletricista Antônio Geraldo Ferreira, analista técnico e assessor da Câmara de Elétrica do Crea-BA.

De acordo com o analista, a redação do documento é claramente direcionada para a atividade de técnico agrícola, uma vez que os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 3º do decreto de 1985 já especificavam as atuais atribuições dos técnicos em arquitetura, engenharia civil, agrimensura e eletrotécnica. A estes últimos foi permitida a elaboração de projeto e direção de instalações elétricas com demanda de energia de até 800 KVA, decisão contestada em várias instâncias na Justiça pelos conselhos de todo o país.

Como não houve decisão favorável, os Crea decidiram manter apenas a ação fiscalizadora do exercício profissional para evitar danos à sociedade. Para o técnico em Eletrotécnica e suplente do Conselho Federal da categoria, Roberto Veloso, o questionamento sobre a capacidade desses profissionais deverá ser feito às concessionárias de energia, às escolas técnicas e ao Cefet. As empresas poderão atestar a capacidade de trabalho, enquanto as unidades de ensino informarão quanto às grades curriculares, afirmou.

No apagar das luzes

O coordenador da Câmara de Agronomia do Crea, engenheiro agrônomo Luiz Cláudio Bonfim, é enfático ao afirmar que o decreto vai contra os interesses da sociedade por conferir atribuições a profissionais não-habilitados. Assinado no "apagar das luzes" do governo FHC, diz, a decisão gera conflitos legais com a legislação em vigor, incluindo a própria Constituição Federal, as leis de Agrotóxicos e de Sementes.
"A iniciativa do ex-presidente da República atropela leis e questões que estavam definidas, fazendo com que entidades de classe, câmaras de conselhos e profissionais responsáveis voltem seus esforços para avaliar as solicitações de registros e projetos caso a caso. O tempo que deveria servir ao aprimoramento das atividades tem sido desviado para o combate aos efeitos nefastos da lei", afirma.

Essas conclusões foram abordadas nas ações políticas programadas durante a I Reunião da Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Agronomia, realizada em março, em Brasília. As atividades incluíram reuniões extraordinárias entre coordenadores de câmaras, analistas, entidades de classe e OAB. O assunto foi discutido junto ao Ministério Público e parlamentares.

Na reunião também foram aprovadas deliberações que deverão ser adotadas por todos os Creas sobre os processos formados para revisão de atribuições dos técnicos em agropecuária. Entre essas, a exigência da apresentação da grade curricular do período de formatura, registro no MEC e CEE; quadro de professores da época do curso; cadastro da escola e dos docentes que ministraram as disciplinas profissionalizantes .

Posição da categoria

O presidente do Sindicato dos Técnicos Agrícolas da Bahia, Abelardo Feliciano de Jesus, avalia positivamente a ampliação do campo do exercício profissional. "É preciso levar em conta não apenas a complexidade das novas atribuições, mas também a formação, a reciclagem e a grade curricular cursada por cada técnico", diz.

Segundo o presidente, a atividade agrícola faz com que os técnicos adquiram uma vivência prática num espectro amplo de conhecimentos. "Caso eles precisem trabalhar em áreas mais específicas, há que se adaptar às novas exigências, da mesma maneira que ocorre quando passam a trabalhar em outra região, com cultivos e climas diferentes", conclui. Ele acusa os profissionais de nível superior de terem uma visão corporativista, preocupando-se mais com reservas de mercado do que com a desvalorização do teto salarial, que vem sendo sistematicamente ignorado pelas empresas públicas e privadas da área agrícola

 

Competências do presidente

Parecer jurídico solicitado pela presidência do Crea-BA esclarece que, segundo o Artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil, compete privativamente ao presidente da República "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". Entretanto, este poder regulador só deverá ser exercido quando alguns aspectos da aplicabilidade da lei são conferidos ao Poder Executivo para, inclusive, suprir lacunas de ordem prática e técnica. Dessa forma, o presidente da República não pode estabelecer normas gerais criadoras de direitos ou obrigações, por ser função do Poder Legislativo.

Assim, esse exercício da promulgação de decretos e regulamentos deve seguir o processo constitucional, salvo em situações de relevância e urgência, quando é possível recorrer à edição de medidas provisórias. Mesmo assim, os regulamentos não poderão alterar disposição legal nem criar obrigações diferentes das previstas em lei.

O Decreto 4560 de 2002 aumentou atribuições em relação aos decretos de 85, que determinou funções que poderiam ser exercidas pelos técnicos industriais e agrícolas, e de 68, que regulamentou essas profissões. Pode, desta forma, ser alvo de ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, mediante provocação dos interessados.

 

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