X
Acesso aos Serviços

Notícias / Crea-BA

Notícias

Anuidade 2012: esclareça suas dúvidas

06/01/2012

A partir deste ano, as contribuições dos Conselhos Profissionais passaram a ser regidas pela Lei 12.514 de 28/10/2011. Os valores e outras providencias referentes às anuidades e taxas do Sistema Confea/Crea foram definidos pelo Conselho Federal, de acordo com a regulamentação, por meio das resoluções 528, 529 e 530 de 28 de novembro de 2011.


Devido à obrigatoriedade em se cumprir rigorosamente os 90 dias regulamentares, o prazo de pagamento das contribuições se estendeu até 31/03/2012 e devido a isso, não houve concessão de descontos este ano para quem salda antecipadamente as anuidades, como normalmente ocorria. Os valores estabelecidos nas resoluções 528, 529 e 530 devem ser cumpridos pelos regionais, que não têm autonomia para alterá-los.


A quitação da anuidade é feita pela rede bancaria com lançamento no sistema do Crea-BA no dia útil seguinte ao pagamento. Caso o profissional não tenha nenhuma pendência junto ao Conselho, nesse mesmo dia estará disponível a Certidão Registro e Quitação de 2012.

 

Pessoa Física:

Superior: R$ 350,00

Médio: R$ 175,00

Parcelamento em até 5 vezes. Parcelas após 1º de abril - incide 2% de multa e 1% de juros ao mês - parcelas iguais, mensais e consecutivas.

 

 

Anuidades Pessoa Jurídica - Resolução 529 de 28/11/2011
FAIXA CAPITAL SOCIAL (R$) ANUIDADE (R$)
01 ATÉ 50.000,00 350,00
02 DE 50.000,01 ATÉ 200.000,00 700,00
03 DE 200.000,01 ATÉ 500.000,00 1.050,00
04 DE 500.000,01 ATÉ 1.000.000,00 1.400,00
05 DE 1.000.000,01 ATÉ 2.000.000,00 1.750,00
06 DE 2.000.000,01 ATÉ 10.000.000,00 2.100,00
07 ACIMA DE 10.000.000,00 2.800,00

 

Parcelamento em até 5 vezes. Parcelas após 1º de abril - incide 2% de multa e 1% de juros ao mês- Parcelas iguais, mensais e consecutivas.


OBS: A multa só incide para parcelamentos iniciados em 01/04. Para os parcelamentos realizados em janeiro, só inicide juros após 01/04, tanto para profissional como para empresa. 

Fonte: Ascom Crea-BA

COMPARTILHE ESTE CONTEÚDO

notícias

ver todas

revista

Revista 46

Edição 46 | 2014


outras edições