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Perguntas frequentes: ART

 

 

O que é ART ? 

 

 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o instrumento que define os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos à área tecnológica. Instituída pela Lei Federal 6.496/77, a ART é o registro do contrato (escrito ou verbal) entre o profissional e seu cliente. O documento é exigido na elaboração de projetos, consultoria, execução de obras e serviços, independentemente, do nível de atuação do profissional. Exigência válida também para o registro de desempenho de cargo ou função técnica em órgãos públicos ou empresas privadas.
 

 

Quando fazer ?
 

 

O Artigo 4º da Resolução nº 1.025/2009 do Confea determina que nenhuma obra ou serviço poderá ter início sem o registro da ART.  A partir de 1º de janeiro de 2012 não serão mais registradas ART de obras ou serviços já concluídos. 

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Atribuições específicas 
 

Nos casos que envolvem equipes (multidisciplinares ou da mesma modalidade), cada profissional deve registrar individualmente a ART, como equipe (profissionais de diferentes modalidades) ou como coautor ou corresponsável, em sua área de atuação.
 

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Onde registrar ?

 

Para projetos, laudos, avaliações e arbitramentos, entre outros, a anotação também pode ser emitida e recolhida na jurisdição onde o profissional mantém o seu escritório ou empresa. Já as execuções de obras ou serviços técnicos, só podem ser registradas na jurisdição do Crea onde o trabalho será realizado.


 

Como a ART é emitida?
 
Atualmente a ART só pode ser emitida por meio do sistema eletrônico, otimizando o tempo do profissional, e permitindo que toda a tramitação do documento seja feita por meio da internet.
Importante: após ser registrada no sistema e paga, a ART não pode mais ser alterada. Para efetuar correções posteriores é preciso registrar uma nova ART de substituição, vinculada à que contém erro.

 
 

 

 
Onde pagar ?

 

O pagamento é feito através de ficha de compensação - aceito em qualquer instituição bancária - ou em casa lotérica.

 

 

Quanto custa ?

O valor da ART é definido pelo Confea, através de uma resolução específica. O cálculo da taxa é feito com base no valor do contrato para serviços e no custo da obra (no caso de execução).  Em se tratando de edificações, considera-se a área total construída do imóvel. Uma forma de pagamento exclui a outra. Consulte os valores em nosso site, no link Serviços ao Público\Taxas, pelo Telecrea (71) 3453 8990 ou retire sua tabela na sede ou inspetorias do Crea. 

 

 

Como evitar fraude na emissão da ART ?

 

Cuidado!

A emissão da ART depende de senha (pessoal e intransferível) gerada pelo próprio programa da ART Eletrônica. Para evitar o uso indevido de sua ART, não forneça sua senha para terceiros e acompanhe a emissão dos formulários através das opções disponíveis do sistema.

 

 
Como se dá o repasse às entidades ?
 

Mensalmente, o Crea repassa para o Confea 15% do que arrecada, e para a Mútua 20% do total das ARTs recolhidas. Trimestralmente, repassa-se 5% da receita líquida com ART para as entidades de classe registradas junto ao Conselho e indicadas pelos profissionais.

 
Como usar a ART na aposentadoria ?

Com base nas ARTs, o Crea pode emitir uma certidão especial para efeito de aposentadoria, aceita pelo INSS, como comprovante de exercício profissional de autônomos. O documento, emitido pela Supervisão de Registro e Cadastro, pode ser referente a um período específico ou a todo o tempo de registro do solicitante no Conselho.

 

 

ART de Cargo e Função ?

Refere-se ao vínculo com a pessoa jurídica para desempenho do cargo ou função técnica. Deve conter a descrição da função e principais atividades desenvolvidas pelo profissional na empresa. Apenas a alteração do cargo, da função ou do local onde exerce atividade, obriga ao registro de nova ART de cargo ou função. O boleto para pagamento e validação de ART de Cargo e Função só pode ser emitido no Crea (sede e inspetoria) com apresentação do vínculo entre profissional e a empresa/órgão contratante.

 

ART de Serviço Realizado por Consórcio


Para registro da ART de serviços em nome do consórcio é necessário o cadastramento do mesmo junto ao Crea.  

Cadastramento do Consórcio

 

Resolução 1.025, de 30 de outubro de 2009.

 
 
 

 

 

 

 

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Edição 54 | 2016

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