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Perguntas frequentes: Registros de pessoa jurídica e de Sociedade de Propósito Específico (SPE)

1 - Registro de Pessoa Jurídica

A partir de agora o preenchimento de requerimentos será on-line. Este serviço requer a identificação da empresa. Informe CNPJ e senha após clicar em Acesso aos Serviços.

   
  
1.1 - Como solicitar o registro de Pessoa Jurídica?

O requerimento deve ser preenchido corretamente e assinado. É importante especificar “registro de firma”. Apresente os seguintes documentos (original e cópia simples ou cópia autenticada):

  • Contrato social ou estatuto da empresa e suas alterações ou a última consolidada;
     
  • Prova de vínculo do responsável técnico (ver considerações abaixo);
     
  • ART de desempenho de cargo e função técnica para cada responsável técnico;
     
  • Certidão de registro e quitação do Crea de origem, caso a empresa tenha sede em outro estado.
     
  • Comprovante de pagamento da taxa de registro de firma (emitido pelo Crea/BA). Será cobrada também anuidade.

 Quando o profissional indicado é de outro estado, deverá comprovar residência no estado de solicitação do registro ou inclusão e anexar relação de obras/serviços (ARTS) em aberto no Crea de origem.

Quando o profissional indicado já é Responsável Técnico por outra empresa (Excepcionalidade), além dos documentos de registro ou inclusão anexe os documentos abaixo:

 

  1. Requerimento do profissional solicitando excepcionalidade e demonstração de compatibilidade de tempo e local de trabalho em cada empresa;
  2. Declaração das empresas dando ciência da dupla atividade do profissional;
  3. Documentos das empresas informando:  - relação das ARTS das obras e/ou serviços em andamento;  - relação das obras e/ou serviços executados e a executar no prazo de seis meses.

 

 2 - Sociedade de Propósito Específico - SPE

2.1 - Como solicitar registro de Sociedade de Propósito Específico - SPE?

A partir de agora o preenchimento de requerimentos será on-line. Este serviço requer a identificação da empresa. Informe CNPJ e senha na tela de acesso aos serviços.

 

O requerimento deve ser preenchido corretamente e assinado. É importante especificar  registro SPE. Apresente os seguintes documentos (original e cópia simples ou cópia autenticada):

  • Contrato ou compromisso de constituição de SPE;
  • ART de desempenho de cargo/função técnica caso o(s) RT(s) não pertença(m) ao quadro das empresas participantes da SPE, especificando a atividade. Se a contratação for feita pela SPE, na ART deverá constar como contratante a SPE;
  • Prova de vínculo do profissional contratado para responsável técnico da SPE, caso o RT não pertença ao quadro das empresas envolvidas, ou seja, contratado diretamente pela SPE (ver considerações abaixo);
  • Comprovante de pagamento da taxa de registro de firma (emitido pelo Crea-BA). No caso de SPE será cobrada também anuidade;

Observação: As Empresas participantes da SPE, que possuam objetivo social pertinentes às áreas de engenharia, devem possuir registro e estarem com situação cadastral e financeira regularizadas.

 

Quando o quadro societário da SPE for constituído por pessoas físicas, a inclusão do responsável técnico deverá ser igual ao de registro de firma, com apresentação do vínculo empregatício e ART de cargo e função com a SPE. Caso o profissional contratado atue como responsável técnico por outra (s) empresa (s), será excepcionalidade devendo ser anexado as declarações abaixo:

1. Requerimento do profissional solicitando excepcionalidade e demonstração de compatibilidade de tempo e local de trabalho em cada empresa.

2. Declaração das empresas dando ciência da dupla atividade do profissional;

3. Documentos das empresas informando: relação das ARTs das obras e/ou serviços em andamento; relação das obras e/ou serviços executados e a executar no prazo de seis meses.

 

 

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Edição 57 | 2017


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