Obriga a inserção do Símbolo Internacional de Acesso nos locais e serviços públicos.
Trata do apoio à integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Regulamenta a Lei no 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Prioriza o atendimento às pessoas portadora dedeficiência física, idosos...
Trata das normas e critério básicos para a promoção da acessibilidade.
Estabelece as diretrizes da política urbana.
Regulamenta as Leis 10.048 e 10.098 que estabelecem respectivamente o atendimento prioritário e os critérios de promoção da acessibilidade.
Aborda o direito do portador de deficiência visual ao acompanhamento do cão-guia.
Regulamenta a Lei no 10.436 sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Trata da acessibilidade aos bens culturais imóveis.
Aprova a Norma Complementar nº 01/2006, sobre recursos de acessibilidadena programação dos serviços de radiodifusão de sons e imagens.