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Taxas e Valores de Serviços


Valores estabelecidos de acordo com a Resolução 1066/2015.

 

 PESSOA JURÍDICA

TABELA DE SERVIÇOS
ITEM SERVIÇO R$
A Registro principal (matriz) ou registro secundário (filial, secursal, etc.) 248,41
B Visto de registro 123,84
C Emissão de certidão de registro e quitação de pessoa jurídica 51,00
D Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 51,00
E Requerimento de registro de obra intelectual 310,32

 

ANUIDADE PESSOA JURÍDICA
Faixa

CAPITAL SOCIAL (R$) 

(R$)
1 até 50.000,00 509,91
2 de 50.000,01 até 200.000,00 1.019,83
3 de 200.000,01 até 500.000,00 1.529,75
4 de 500.000,01 até 1.000.000,00 2,039,65
5 de 1.000.000,01 até 2.000.000,00 2.549,58
6 de 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.059,48
7 Acima de 10.000.000,00 4.079,29


 

PESSOA FÍSICA 

TABELA DE SERVIÇOS
ITEM SERVIÇO R$
A Registro pofissional 80,86
B Visto de registro 51,00
C Expedição de carteira de identidade profissional 51,00
D Expedição de 2ª via ou substituição de carteira de identidade profissional 51,00
E Emissão de certidão de registro ou quitação de pessoa física 51,00
F Emissão de certidão de até 20 ART's 51,00
G Emissão de certidão a cima de20 ART's 103,44
H Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 ART's 51,00 
I Emissão de CAT sem registro de atestado acima 20 ART's  103,44 
J  Emissão de CAT com registro de atestado 83,77
K  Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações 51,00
L  Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato

310,32

M  Requerimento de registro de obra intelectual 310,32 

 

ANUIDADE PESSOA FÍSICA
PROFISSIONAL
R$
Profissional de nível superior 539,13
Profissional técnico de nível médio 269,56

 


VALORES DA ART  

TABELA A

OBRA OU SERVIÇO
Faixa

CONTRATO (R$)

(R$)
1 até 8.000,00 82,94
2 de 8.000,01 até 15.000,00 145,15
3 acima de 15.000,00 218,54

 

 TABELA B

OBRA OU SERVIÇO DE ROTINA

Faixa

CONTRATO (R$)

(R$)

1

até 200,00

1,61

2

de 200,01 até 300,00

3,27

3

de 300,01 até 500,00

4,87

4

de 500,01 até 1.000,00

8,16

5

de 1.000,01 até 2.000,00

13,12

6

de 2.000,01 até 3.000,00

19,67

7

de 3.000,01 até 4.000,00

26,39

8

acima de 4.000,00

TABELA A


  

Observações:  

ART isenta de valor: Complementar, relativa a prazo de contrato; Substituição, relativa a quantitativo e valor do contrato desde que na mesma faixa do valor recolhido; e na correção de erro de preenchimento que não altere a atividade técnica registrada.
ART de aditivo com mudança de faixa deve-se pagar a diferença de valores entre as faixas.
Art. 10° da Res. 1025 de 30 out 2009
§ 1° ART complementar, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a
uma ART inicial, complementa os dados anotados nos seguintes casos:
a) for realizada alteração contratual que ampliar o objeto, o valor do contrato ou a atividade técnica contratada, ou prorrogar o prazo de execução; ou
b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.
§2° ART de substituição, anotação de responsabilidade técnica do mesmo profissional que, vinculada a uma ART inicial, substitui os dados anotados nos casos em que:
a) houver a necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou
b) houver a necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART (que não altere a atividade técnica registrada).
Art. 11° da Res. 1025 de 30 out 2009
§2° ART de Co-autoria, que indica que uma atividade técnica caracterizada como intelectual, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência;
§3° ART de Co-responsabilidade, que indica que uma atividade técnica caracterizada como executiva, objeto de contrato único, é desenvolvida em conjunto por mais de um profissional de mesma competência.

 


 

 

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Revista 59

Ediçâo 59 | 2018


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