O Crea-BA está firmando uma série de convênios com as prefeituras do interior do estado com o intuito de coibir a prática do exercício ilegal das profissões ligadas ao setor tecnológico. O acordo prevê um incremento na fiscalização de obras e serviços que dependem de licença ou alvará expedidos pelos municípios.

Nas 60 localidades conveniadas, os fiscais do Crea remetem periodicamente ao órgão municipal a relação de obras clandestinas. E às prefeituras cabe a exigência da inclusão do nome de profissionais habilitados nos alvarás de construção, bem como a cobrança do registro das respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) para projetos e execução dos trabalhos.

O intercâmbio de informações inclui o repasse, por parte das prefeituras, de todos os dados contidos nos alvarás e autos de infração lavrados pelo município. Para o supervisor de acompanhamento regional do Crea-BA, José Augusto Pinto de Queiroz, esse reforço à inspeção das edificações na capital e no interior do estado permite o monitoramento das obras construídas de acordo com as exigências da legislação urbana. Dessa maneira, é possível apontar as atividades que, por desconsiderarem requisitos técnicos, colocam em risco o bem-estar da comunidade. "Como o Crea não tem poder de embargo, ele cumpre seu papel social ao repassar às prefeituras a relação dos serviços irregulares na expectativa de que sejam tomadas as medidas cabíveis", reitera Queiroz.

As licitações efetivadas na esfera municipal e cujos serviços forem pertinentes ao Sistema Confea/Crea também estão previstas no convênio. O documento estabelece que as empresas interessadas em participar dos processos licitatórios devam apresentar as Certidões de Registro e Quitação (CRQ) e de Certidão do Acervo Técnico (CAT), emitidas pelo Conselho.

Um bom exemplo da eficiência da parceria proposta pelo Crea é a redução do índice de irregularidades obtido no município de Itabuna. O diretor do departamento de projetos e planejamento urbano da cidade, Dagoberto Brandão de Oliveira, lembra que anteriormente o setor de fiscalização de obras particulares da prefeitura não era tão incisivo nas inspeções. "Em muitos casos prevaleciam os interesses políticos e pessoais. Oitenta por cento dos fiscais foram afastados e o restante passou por uma reciclagem", declarou o engenheiro.

A expectativa é que, em 2004, outros 120 municípios sejam atendidos pela parceria. A diretoria do Crea entrou em contato com os representantes da União dos Municípios da Bahia com o intuito de chamar a atenção dos prefeitos para a importância da assinatura do termo de parceria. "Apesar das vantagens coletivas advindas do convênio, alguns municípios, a exemplo de Porto Seguro, são reticentes quanto à assinatura do documento", lamenta Augusto Queiroz.