Está em vigor, desde março, a Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/2006), que cria meca-nismos de exploração sustentável para o setor florestal do País.

Embora a proposta tenha como justificativa a modernização de uso e o controle ambiental, entidades como o Confea questionam as divergências de interesses que podem ocorrer neste tipo de gerenciamento. Antes de ser sancionada pela Presidência da República, o plenário do Confea já havia rejeitado a matéria, justificando que o então projeto de lei atribuía à iniciativa privada a prerrogativa de atuar como gestora de florestas públicas, o que tenderia a gerar um favorecimento ao capital transnacional como possível administrador de parte da reserva florestal brasileira.

Para o presidente da Associação Profissional dos Engenheiros Florestais da Bahia (Apefeba), Marcelo Miranda, os principais méritos da nova Lei são a criação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), resgatando o espaço do setor florestal na esfera federal, desde a extinção do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF). Por outro lado, Miranda reitera a abertura para possíveis ingerências políticas na gestão das florestas públicas para produção sustentável. “Os interesses dos grandes grupos financeiros e os interesses pessoais acabam influenciando nos processos licitatórios, como temos acompa-nhado recentemente. Precisa-mos ter certeza de que os cargos de diretoria dos órgãos envolvidos serão escolhidos por competência técnica e não por indicação política", defende•