Entrou na pauta do plenário da Câmara dos Deputados a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 123/04. A legislação em debate altera o sistema de cobrança de impostos para os pequenos empreendimentos, incluindo modalidades da área tecnológica e institui o Simples Nacional, também cha-mado de Supersimples.

O novo sistema busca unificar o pagamento de nove impostos: seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS), um municipal (ISS) e a contribuição para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Se aprovada no atual formato proposto, a nova lei beneficiará as microempresas com receita bruta de até R$ 240 mil por ano e também as chamadas "empresas de pequeno porte" que faturam até R$ 2,4 milhões anuais.

O Confea já se manifestou favorável ao projeto na forma do substitutivo do relator deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que permite que as empresas de engenharia, paisagismo e decoração adotassem o novo imposto•