Com a suspensão das três liminares que impediam o projeto de Transposição do Rio São Francisco no Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério da Integração anunciou licitação para o início das obras, reabrindo o embate com as entidades civis. Um recurso contra a decisão de Sepúlveda Pertence foi encaminhado ao STF pelo Ministério Público e entidades que compõem o Fórum Permanente de Defesa do Rio São Francisco, no começo de fevereiro, e aguarda julgamento.

Como explica a coordenadora das promotorias de Justiça do São Francisco do Ministério Público do Estado da Bahia, Luciana Khoury, a decisão do ministro Pertence é provisória. O mérito da questão ainda terá de ser julgado em definitivo pelo STF. "No entanto, a decisão tem alguns efeitos práticos: permite a continuidade do licenciamento, e o Ibama pode conceder as demais licenças se entendê-las cabíveis. Vem daí a movimentação para reiniciar as obras", explica.

A promotora enumera uma série de comprometimentos que estariam contidos no Estudo de Impacto Ambiental (EIA), no qual foi baseada a licença prévia emitida pelo Ibama. Entre os equívocos estão a ausência de estudos aprofundados sobre os impactos da obra em diferentes estações do ano e a insuficiência de dados. "Somando-se a isso, foram detectadas irregularidades na autorização de captação de recursos hídricos, isto é, na outorga emitida pela Agência Nacional de Águas (ANA), desconsiderando as ressalvas previstas no Plano de Bacia. O Congresso Nacional também não se manifestou, pois o aproveitamento de recursos naturais em áreas indígenas (onde o projeto prevê ponto de captação) precisa passar pelo Legislativo, conforme o Artigo 49 da Constituição Federal", complementa.

Em resposta às investidas governamentais, os representantes do Fórum divulgaram outros problemas inerentes ao projeto, dentre eles o fato de o governo não explicitar o verdadeiro destino da água e o seu custo final. "A população não foi informada que, ao pagar a conta doméstica, estará arcando com pelo menos 85% da receita do projeto, viabilizando os empreendimentos dos exportadores de frutas, camarão e aço. Essas informações são confirmadas pelo TCU, que, em decisão recente, demonstrou que os benefícios propagandeados pelo governo não serão reais".

Na avaliação do engenheiro Jonas Dantas, o governo falha duplamente ao não reconhecer os equívocos do projeto e ao se voltar contra uma política séria de revitalização do rio. Outra agravante é a interrupção do diálogo antes do consenso. "Queremos é que a questão seja, de fato, debatida e que a revitalização seja priorizada. O governo deve manter o compromisso com o diálogo". Dantas é o representante do Confea para assuntos sobre a Bacia do Rio São Francisco, e o Crea-BA sedia a Secretaria Executiva do Fórum de Defesa.