O Crea-BA e o Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no Estado, firmaram convênio que prevê a observância rigorosa às normas de acessibilidade nas edificações públicas. O objetivo do documento assinado pelo procurador chefe, Sidney Pessoa Madruga, e pelo presidente do Conselho, Jonas Dantas, prevê, dentre outras ações, cooperação técnica, científica e operacional entre os dois órgãos com o intuito de estabelecer mecanismos efetivos e eficientes de fiscalização que assegurem o cumprimento ao Decreto Federal 5.296/2004, que trata da melhoria das condições de acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Dentre as atribuições do MPF está o acompanhamento das ações do Conselho junto às prefeituras, visando à adequação dos Planos Diretores, da Legislação de Uso e Ocupação do Solo e dos Códigos de Obras às referidas leis. Outro ponto importante
é proceder o embargo de obras ou edificações cujos laudos técnicos do Crea indiquem irregularidades. Já o Conselho vai realizar fiscalizações decorrentes dos procedimentos administrativos instaurados pelo MPF, assim como encaminhar ao órgão relatórios detalhados dessas vistorias.