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Disponível em <http://www.creaba.org.br/lei-geral-de-protecao-de-dados/>.
Acesso em 09/02/2025 às 18h25.

Lei Geral de Proteção de Dados

Nessa sessão serão divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA).

A Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei nº 13.709/2018 se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos:

    • Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
    • Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
    • Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.

COLETA E USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS
O Conselho coleta informações pessoais dos profissionais registrados e dos seus empregados, bem como de profissionais ou de terceiros que estejam submetidos a qualquer tipo de processo administrativo no âmbito do Conselho, sejam processos de infração, ético-disciplinares ou de contratação de obras e serviços. O Conselho não coleta ou utiliza dados pessoais obtidos diretamente das redes sociais, internet ou fontes externas.

O Conselho coleta informações pessoais dos profissionais por ocasião do seu requerimento de registro, bem como dos empregados no momento da contratação, tais como nome completo, e-mail, gênero, data de nascimento, endereço residencial, endereço comercial, telefones de contato, números do CPF e do RG, número do certificado de alistamento militar, título eleitoral entre outros dados previstos na legislação aplicável.

As informações pessoais coletadas são usadas para manter seu registro atualizado, processar seus pedidos, fornecer serviços on-line, monitorar o seu uso do aplicativo, manter a qualidade do serviço, informá-lo de oportunidades que possam interessá-lo e entender suas necessidades para que possamos atendê-lo com a melhor qualidade de serviço. Também podemos utilizar as informações pessoais para efeitos internos, tais como auditorias, análise de dados, entre outros, bem como para efeitos externos, nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, §1º da LGPD.

Não são coletadas informações de crianças e adolescentes.

 

ARMAZENAMENTO DOS DADOS E DIVULGAÇÃO

As informações coletadas e armazenadas pelo Conselho têm como propósito exclusivo o cumprimento de suas finalidades institucionais e legais. Não utilizamos dados pessoais para fins publicitários, bem como para o envio de propagandas de terceiros, a não ser para a divulgação de eventos de caráter cultural ou técnico, realizados exclusivamente pelo Conselho ou em parceria com entidades de classe, universidades, faculdades, escolas, organização civil sem fins lucrativos ou outras do gênero, na forma do artigo 36 da Lei nº 5.194/66.

Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no site, em respeito à Lei de Acesso a Informação Pública – Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitem identificar individualmente os usuários.

 

CONSENTIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Será pedido o consentimento caso o Crea-BA precise de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, o consentimento poderá ser revogado pelo interessado, a qualquer momento, através do e-mail:

dpo@creaba.org.br

Poderá ser necessário compartilhar algumas informações pessoais de profissionais registrados com finalidades institucionais de acordo com os artigos 36 a 41 da Lei 5.194/66.

As informações pessoais também poderão ser compartilhadas com empresas ou órgãos provedores de infraestrutura tecnológica e operacional necessárias para as atividades do Conselho, como provedores de planos de saúde, instituições financeiras que intermedeiem pagamentos e provedores de serviços de armazenamento de dados, desde que também se comprometam com políticas de proteção de dados pessoais na forma da Lei nº 13.709/2018.

O compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros será realizado com propósito para os quais foram coletados em cumprimentos as normas e o exercício legal de acordo com o artigo 11 da Lei nº 13.709/2018.

 

PEDIDO A ACESSO A INFORMAÇÃO

Com base no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018, o titular poderá solicitar acesso aos seus dados pessoais:

Se o titular de dados for profissional com registro no estado da Bahia e acesso ao sistema SITAC: acessar o Portal de Serviço, incluir CPF e senha> protocolo> cadastrar protocolo> grupo de assunto-profissional> requisição de direitos aos dados art.18 da LGPD> preencher o formulário e anexar com documentos solicitados.

Se o profissional não for registrado e não tiver acesso ao sistema SITAC: preencher o formulário (acesse aqui o Formulário) e encaminhar em conjunto com a documentação solicitada para o e-mail dpo@creba.org.br.

O prazo de resposta é de 15 dias, conforme estabelecido no inciso II do Art. 19 da Lei Federal nº 13.709/2018.

SERVIÇOS DE TERCEIROS

No site do Crea-BA, há links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade desta autarquia.

O Crea-BA não se responsabiliza por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo ou do prestador de serviços de telefonia móvel do usuário.

 

ELIMINAÇÃO DOS DADOS

O Crea-BA segue requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período de tempo mínimo. Nos casos que não existam uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei e posteriormente e serão posteriormente eliminados.

 

SEGURANÇA

O Conselho utiliza os meios tecnológicos compatíveis e legalmente requeridos para preservar a privacidade dos dados coletados e armazenados em seus servidores.

Destacamos algumas medidas adotadas:

    • O Crea/BA utiliza os métodos padrão para criptografar e anonimizar para os dados coletados, quando necessário as senhas dos usuários, profissionais e empresas nele registrados;
    • O Conselho possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
    • O Conselho somente permite o acesso de pessoas previamente autorizadas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
    • Todo empregado, diretor, conselheiro ou inspetor que entrar em contato com as informações pessoais aqui mencionadas manterá sigilo ou reserva através de termos de responsabilidades, portanto verificada a quebra de sigilo ou reserva acarretará responsabilidade civil e/ou criminal nos moldes da legislação brasileira e artigo; e
    • O Conselho mantém registro de acesso aos seus servidores, indicando momento, duração, identidade do empregado ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto da consulta, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações.

O Conselho adota os melhores esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados dos titulares. Entretanto, nenhum servidor de informática garante totalmente a integridade contra todas as violações de segurança. Portanto, pedimos aos titulares de dados mantenham seus dados pessoais protegidos e confidenciais para acesso ao sistema de portal de serviços do Crea-BA.

 

POLÍTICA DE COOKIES E PROTEÇÃO DE DADOS

Para acessar a Política de Cookies e Proteção de Dados, clique aqui.

Esta política está sujeita a eventuais atualizações devido ao nosso compromisso com a melhoria contínua, recomendamos que ela seja consultada periodicamente.

CONTATOS 
Encarregado de Proteção de Dados – DPO

E-mail – dpo@creaba.org.br

DPO/encarregado – Sávia Cordeiro
Telefone – (71)3453-8967

Controlador dos dados
E-mail – ouvidoria@creaba.org.br

Telefone –
0800 075 8900