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Confea publica resolução sobre cancelamento de registro

17/05/2017


Má conduta pública, escândalo ou crime infamante agora pode levar o profissional a perder o registro junto ao Sistema Confea/Crea e Mútua. A Resolução 1.090, de 3 de maio de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia da Bahia, publicada no Diário Oficial da União no dia 05 de maio, fixa as definições e os procedimentos necessários para o cancelamento do registro e reabilitação do profissional.  

Incidir em erro grave por negligência, imperícia ou imprudência; fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para registro no Crea; falsificar ou adulterar documento público emitido ou registrado pelo Conselho para obter vantagens indevidas; ter sido condenado pelo Tribunal de Contas ou Poder Judiciário por ato de improbidade administrativa ou penalizado com duas censuras públicas em processos transitados em julgado são atos e comportamentos enquadráveis como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional.

O processo será instaurado pelo Crea a partir de denúncia ou por iniciativa própria e caberá as câmaras especializadas conduzir o processo à Comissão de Ética Profissional. Aquele que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer reabilitação, mediante novo registro decorridos no mínimo cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou o seu cancelamento.

A Resolução 1.090, de 3 de maio de 2017,  encontra-se disponível para consulta no site do Confea: http://normativos.confea.org.br

Fonte: Ascom Crea-BA

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Edição 01 | 2017


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