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Anvisa e entidades se manifestam contra PL dos agrotóxicos

Proposta, que tramita na Câmara, propõe que produtos não passem por avaliação sobre riscos à saúde

19/06/2018


 O Projeto de Lei 6299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país, tem mobilizado tanto organizações de defesa do consumidor e do meio ambiente, como também a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que é contrária a proposta do substitutivo do PL, que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta retira da Agência, na prática, a competência de realizar reavaliação toxicológica e ambiental desses produtos.

A proposta do substitutivo, de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), é de que não haja mais avaliação e classificação de produtos pelas áreas de saúde e meio ambiente, mas apenas uma “homologação” da avaliação realizada pelas empresas registrantes de produtos agrotóxicos.

“O PL não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos, não atendendo, dessa forma, a quem deveria ser o foco da legislação: a população brasileira”, ressalta a agência reguladora.

De autoria do Ministro da Agricultura Blairo Maggi, o PL tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2015 e pretende realizar mudanças como a alteração do nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, facilitando o registro de venenos considerados cancerígenos.

A proposta também garante autonomia ao Ministério da Agricultura para registrar novos agrotóxicos, tirando da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) o poder de veto que atualmente esses órgãos têm.

O texto do substitutivo, por sua vez, prevê a centralização de competências de registro, normatização e reavaliação de agrotóxicos no Ministério da Agricultura, destituindo os órgãos federais da saúde e do meio ambiente destas funções, previstas na atual Lei de Agrotóxicos (Decreto nº 4.074/2002).

No entanto, o uso de agrotóxicos afeta não somente a agricultura, mas traz claros riscos para a saúde humana e para o meio ambiente, devendo a competência de avaliação dos riscos provocados nessas áreas ser exercida pelos órgãos correlatos. Desta forma, o PL delega ao Ministério da Agricultura uma série de ações que são competências estabelecidas, atualmente, para os setores de saúde e de meio ambiente.

O PL terceiriza, ainda, as responsabilidades pelas doenças e agravos à saúde do trabalhador e do consumidor; pelo monitoramento dos resíduos de agrotóxicos e do uso adequado; pelo acompanhamento sistemático das populações expostas e das intoxicações; e pelos planos de emergência nos casos de acidentes de trabalho, transporte e ambientais que possam advir da cadeia produtiva e logística do agrotóxico.

Além disso, o substitutivo apresentado desvaloriza todo o trabalho de monitoramento realizado pela Anvisa e pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que coleta alimentos nas redes atacadistas e varejistas, locais cujo escopo de atuação da agricultura não alcança, para verificar os níveis de agrotóxicos presentes nos alimentos consumidos pela população.

Nesta quarta-feira, o Idec, junto com diversas organizações e movimentos sociais, realizaram um tuitaço com a hashtag #ChegaDeAgrotóxicos contra o PL, que estava para ser votado nesta quarta-feira pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados - após discussão e xingamentos, a votação sobre agrotóxicos foi adiada novamente. O objetivo da ação é aproveitar a data para chamar a atenção da sociedade para os riscos da aprovação do projeto que flexibiliza as regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos no país.

De acordo com Ana Paula Bortoletto, nutricionista do Idec, o momento é oportuno para a mobilização e o debate acerca do uso indiscriminado desses produtos químicos.

“O direito de todos à alimentação adequada e saudável passa pelas formas de produção dos alimentos, que devem ser ambientalmente sustentáveis e livre de agrotóxicos. Caso esse PL seja aprovado, a situação será perversamente agravada”, afirma a especialista.

Entre as organizações e movimentos sociais que participaram do tuitaço estão, além do Idec, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a ACT Promoção da Saúde, o Greenpeace, a CUT (Central Única dos Trabalhadores), a Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), entre outras.

Na última semana, um manifesto assinado pelo Idec e por mais 270 organizações de defesa do consumidor e do meio ambiente contra o "Pacote do Veneno" foi enviado à comissão especial da Câmara dos Deputados. De acordo com o manifesto, o Brasil já é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo devido à isenção de impostos que esses venenos têm no País.

“Caso o PL seja aprovado, a situação será perversamente agravada”, afirmam as organizações no manifesto.

Ana Paula Bortoletto reforça que é preciso fazer pressão no Congresso Nacional para mostrar que os consumidores têm direito à informação adequada sobre o que realmente são esses produtos.

Desde 2017, o Idec faz parte da plataforma #ChegaDeAgrotóxicos, que tem como objetivo barrar o “Pacote do Veneno” — como é conhecido o Projeto de Lei — e buscar apoio da população para a aprovação da Pnara (Política Nacional de Redução de Agrotóxicos). Até o momento, já foram coletadas mais de 100 mil assinaturas.

De autoria do Ministro da Agricultura Blairo Maggi, o PL tramita na Câmara dos Deputados desde julho de 2015 e pretende realizar mudanças como a alteração do nome “agrotóxico” para “defensivo fitossanitário”, facilitando o registro de venenos considerados cancerígenos.

A proposta também garante autonomia ao Ministério da Agricultura para registrar novos agrotóxicos, tirando da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) o poder de veto que atualmente esses órgãos têm.


Fonte: O Globo

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