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Lei determina saída dos Técnicos Industriais do Sistema Confea/Crea

Atendimento aos referidos profissionais será realizado até 20 de setembro

18/09/2018



Os serviços do Crea-BA só poderão ser disponibilizados aos técnicos industriais com nível médio até o dia 20 de setembro. Essa prática é em cumprimento à Lei Federal 13.639/2018, promulgada em março deste ano, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e seus respectivos conselhos regionais. Ainda neste aspecto, em cima do proposto no Decreto Federal 9.461, de 8 de agosto de 2018, a partir de 21 de setembro deste ano, o Sistema Confea/Crea está impossibilitado de manter a contuinidade de prestação de serviços aos técnicos industriais, passando essa responsabilidade para o Conselho específico destes profissionais. O mesmo ainda não vale para os técnicos agrícolas, cujo Conselho próprio ainda não foi instalado.

De acordo com o que está previsto na nova legislação, após o dia 20 de setembro, no caso dos técnicos industriais, não haverá mais atuação dos Creas para esses profissionais e os seus registros serão migrados para o novo Conselho, bem como os acervos técnicos, processos e outros dados cadastrais.

No caso de empresas que tenham como responsável técnico um profissional de nível médio e queiram manter suas atividades técnicas regulares junto ao Sistema Confea/Crea, devem apresentar Responsável Técnico com nível superior.

Técnicos Agrícolas
Em relação aos técnicos agrícolas, ainda está sendo esperada a eleição da diretoria para a instalação do seu próprio Conselho. Enquanto isto não ocorrer, estes profissionais permanecerão vinculados ao Sistema Confea/Crea. Para mais informações sobre os prazos e definições, pode ser acessado o site da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas.


Saiba mais em:

Lei 13.639

Decreto Federal 9.461/2018

Nota técnica

Confederação Nacional das Profissões Liberais

Federação Nacional dos Técnicos Industriais


Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas

Conselho Federal dos Técnicos Industriais


Fonte: Ascom Crea-BA

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Edição 60 | 2018


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