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Crea Bahia retoma atendimento aos técnicos industriais na segunda

19/10/2018


O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA) vem atendendo a todas as orientações legais relacionadas à transição dos registros de profissionais, anotações de responsabilidade técnica e certidões de acervo técnico dos profissionais técnicos industriais, determinadas pela Lei nº 13.639/2018, que criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).


Duas decisões, da 30ª Vara Cível da 2ª Vara, atestaram a fundamentação legal das medidas promovidas pelo Confea, entre elas o repasse dos cadastros de profissionais e ainda do montante de cerca de R$ 20 milhões ao CFT, oriundo da arrecadação de todos os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia do país, dentro dos prazos legais previstos.


Apesar de todo esse respaldo, uma decisão liminar do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara da Justiça Federal, datada do último dia 11 de outubro, em resposta à ação movida pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT), determinou que os Creas promovam, até o prazo de 20 de dezembro deste ano, os registros de profissionais diplomados no país, suas Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs e suas Certidões de Acervo Técnico - CATs, bem como o repasse de todas as informações relativas aos serviços prestados pelos profissionais técnicos industriais nesse período.


Em atendimento a essa determinação, o Crea-BA retoma o atendimento na próxima segunda-feira, 22 de outubro, respeitando o mínimo de tempo necessário para a readaptação do sistema de atendimento online. A partir de segunda, os técnicos industriais podem acessar o sistema (SITAC), com os seus respectivos login’s e senhas, e terão acesso aos serviços de Registro Profissional Diplomado no País,     Anotação de Responsabilidade Técnica e Certidão de Acervo Técnico (CAT).


O Sistema Confea/Crea assevera, desta forma, sua atenção aos marcos legais e às medidas judiciais.

Fonte: Ascom Crea-BA

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