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Crea combate o desrespeito ao salário-mínimo profissional

Conselho impugnou cinco concursos públicos na Bahia

11/06/2019

 


Na mira dos editais que desrespeitam o salário-mínimo profissional, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia entrou com pedido de impugnação administrativa cinco concursos no Estado. Rio Real, Ibotirama, Barreiras, Teolândia e Salvador foram os municípios que abriram edital com salários abaixo do piso para os profissionais da Engenharia, Agronomia e Geociências. A ação faz parte da política de valorização profissional do Conselho. As Leis 4.950-A/66 e 5.194/66 preveem o pagamento de nove salários-mínimos para uma jornada de oito horas e seis mil para carga de seis horas.

De acordo com o procurador jurídico do Crea, Juvenal Neiva, os editais de Ibotirama, Salvador, Teolândia e Barreiras foram impugnados administrativamente, ou seja, as prefeituras ou retificam o edital ou indeferem a impugnação. O edital de Rio Real foi indeferido e o Crea ingressou ação judicial para tentar reverter a situação.

Segundo Neiva, a luta em favor do salário-mínimo profissional é uma das ações defendidas pela atual gestão do Conselho. “Estamos atentos aos editais que descumprirem a legislação para fazer valer um direito do profissional da área tecnológica”, frisa.

A ação é uma resposta aos anseios dos profissionais que ficam indignados com o descumprimento do salário-mínimo por parte das prefeituras baianas. “O Crea tem como atribuição legal, conforme artigo 1º da Resolução 397/95, a fiscalização do cumprimento do salário-mínimo profissional”.

 

Nadja Pacheco

Fonte: Ascom Crea-BA

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Edição 64 | 2019


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