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Lei determina saída dos Técnicos Agrícolas do Sistema Confea/Crea

Atendimento aos referidos profissionais serão realizados até 17 de fevereiro

03/01/2020

 

  

Cumprindo ao que determina a Lei 13.639/2018, que cria os Conselhos Federais dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas, os serviços do Crea-BA só estarão disponíveis para os técnicos agrícolas até o dia 17 de fevereiro de 2020. Após essa data, não haverá mais atuação dos Creas voltada para a categoria.

Com base no que determina a nota técnica do Confea Nº 0288474/2019, no dia 17 de fevereiro se extingue o vínculo jurídico com os técnicos agrícolas. Os registros serão migrados para o CFTA, bem como o acervo técnico, processos e outros dados cadastrais (exceto os registros para os técnicos agrícolas que possuem título profissional de nível superior e título profissional de técnico de segurança do trabalho).

No caso de empresas que tenham como responsável técnico um profissional de nível médio e queiram manter suas atividades técnicas regulares junto ao Sistema Confea/Crea, devem apresentar Responsável Técnico com nível superior.

Os técnicos industriais saíram do Sistema Confea/Crea no dia 20 de dezembro de 2018. Para saber sobre os procedimentos de transição acesse a NOTA TÉCNICA Nº 0288474/2019.

Os técnicos agrícolas são os profissionais de nível médio que exercem atividades relacionadas à agronomia e estavam vinculados ao Sistema porque esperavam eleição da diretoria e instalação do colegiado.


Esclareça todas as suas dúvidas:

Até quando os Creas devem fiscalizar?

Os Creas devem fiscalizar os profissionais técnicos agrícolas até 17/02/2020.


Até quando os Creas podem emitir autos de infração às Leis nº 5.194, de 1966 e nº6.496, de 1977?

Os Creas devem fiscalizar os Técnicos Agrícolas até 17/02/2020, portanto, não há prazo para emitir autos de infração, desde que o fato gerador tenha sido verificado pela fiscalização do Crea até 17/02/2020. Assim, os processos de infração deverão ter prosseguimento e conclusão conforme previsto na legislação do Sistema Confea/Crea, isso porque as eventuais infrações foram praticadas sob a égide das Resoluções do Confea e sob a jurisdição fiscalizatória dos Creas, não dispondo a Lei nº 13.639,de 2018, em sentido contrário.

Até quando os Creas podem aplicar penalidades por infração ao Código de Ética Profissional?

O vínculo jurídico com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas se encerra em 17/02/2020, motivo pelo qual o controle ético do Sistema Confea/Crea deve se encerrar na mesma data. Assim, os processos éticos em tramitação, ou seja, que não foram concluídos até 17/02/2020 deverão ser encaminhados ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

Até quando os Creas podem aplicar as disposições da Resolução nº 1.090, de 2017, que trata do cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante?

O cancelamento do registro profissional em decorrência da aplicação da Resolução nº 1.090, de 2017, será possível até o dia 17/02/2020, pois a partir desta data, cessa o vínculo jurídico do Sistema Confea/Crea com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas. Os processos em tramitação, ou seja, que não foram concluídos até 17/02/2020 deverão ser encaminhados ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.

Até quando os Creas podem aplicar, em relação aos técnicos agrícolas, a nº 111, de 2017, que dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional?

Caso o fato gerador tenha sido verificado pela fiscalização do Crea até 17/02/2020, não há prazo para lavrar auto de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, por acobertamento profissional. Frise-se que os processos de infração gerados nos Conselhos Regionais deverão ter prosseguimento e conclusão conforme previsto na legislação do Sistema Confea/Crea.

Qual a data limite para continuar registrando os técnicos Agrícolas?

A data limite para a conclusão dos processos de registro é 17/02/2020. Os processos que estiverem em andamento deverão ser enviados ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, pois a este cabe a conclusão dos processos de registro.

Qual orientação às empresas que possuem técnico agrícola como responsável técnico?

As empresas que possuem técnico agrícola como responsável técnico devem ser notificadas pelos Creas sobre a necessidade de apresentar profissional de nível superior abrangido pelo Sistema Confea/Crea como novo responsável técnico, caso queiram manter suas atividades de forma regular junto ao Sistema Confea/Crea.

O que fazer sobre o Ativo e o Passivo – art. 32, parágrafo único da Lei 13.639/2018?

Assevere-se que, para fins de interpretação e aplicação do art. 32, parágrafo único da Lei nº 13.639,de 2018, deve ser considerado como ativo e passivo todos os valores não abrangidos pelo inciso II do mesmo artigo. Isto é, excetuando-se o percentual de 90% pro rata tempore do valor das anuidades profissionais/pessoas físicas objeto do repasse financeiro, os demais recursos permanecerão incorporados ao patrimônio dos Creas e do Confea.


Até quando podem ser emitidas decisões a respeito de atribuições profissionais e cadastramento de cursos de técnicos agrícolas?

O vínculo jurídico com os profissionais abrangidos pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas se encerra em 17/02/2020. Assim, os processos em tramitação relativos as atribuições profissionais e cadastramento de cursos, ou seja, que não foram concluídos até 17/02/2020, deverão ser encaminhados ao Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas.


Quais são os contatos do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas?

Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas – SMPW Quadra 3, Bloco B, Sala 26, Ed. Banshop, Núcleo Bandeirante - CEP 71.735-300, Brasília – DF, e-mail: cfta@cfta.org.br, www.cfta.org.br.

Outros links úteis:

Lei 13.639

Confederação Nacional das Profissões Liberais

Federação Nacional dos Técnicos Industriais

Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas

Conselho Federal dos Técnicos Industriais

Fonte: Ascom Crea-BA

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