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Em atendimento ao art.10 da Lei n°12.527, de 18/11/2011. " Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art.1º. desta Lei, por meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

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Revista 66

Edição 66 | 2019


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