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Disponível em <http://www.creaba.org.br/passo-a-passo-como-solicitar-registro-de-empresa/>.
Acesso em 09/02/2025 às 18h21.

Passo a Passo – Como solicitar Registro de Empresa

 

Contrate um profissional habilitado e registrado no Crea

 

O vínculo entre a empresa e o profissional se dá através da assinatura da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. Se o sócio ou proprietário da empresa for o profissional que irá atuar como Responsável Técnico pela empresa, a prova de vínculo é o Contrato Social ou o Requerimento de Empresário Individual.

Itens obrigatórios no contrato:

  • Dias e horários que o profissional presta serviço na empresa. Ex: carga horária de 20h semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h;
  • A remuneração deve obedecer ao piso estabelecido pela lei 4950A/66 para os profissionais de nível superior (Jornada de 6 horas – 6 salários mínimos e Jornada de 8 horas – 8,5 salários mínimos) e Tecnólogos (Jornada de 6 horas – 5 salários mínimos e Jornada de 8 horas – 7,5 salários mínimos). Profissionais de nível médio ainda não possuem piso estabelecido por Lei;
  • Quem assina o contrato deve estar identificado com nome e função na empresa.

 Profissional deve emitir uma ART de Cargo e Função Técnica para registrar o vínculo junto ao Crea-BA

  1. O profissional que será o responsável técnico pela empresa deve acessar o ambiente dele no Sitac (https://servicos-crea-ba.sitac.com.br/) e emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Cargo ou Função em nome da empresa;
  2. Para liberação da ART é necessário que seja anexada à prova de vínculo do profissional com a empresa (CTPS, Contrato de trabalho ou social).
  3. Profissional deve submeter à ART para análise.
  4. O Crea analisa as informações e o Contrato de Trabalho. Caso atenda as exigências legais, o boleto da ART é liberado e 24h após a quitação esta ART estará disponível no ambiente do profissional no Sitac.
  5. A ART deve ser impressa em modo definitivo e ser assinada pelas partes. Não será aceita ART em modo rascunho.

 Digitalize a documentação necessária

  1. Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido (digitalmente) e assinado (preencher campos 1,2,4 e 6). O profissional deve assinar no campo 4 aceitando a indicação como Responsável Técnico da empresa. Quem assina pela empresa deve ser sócio, proprietário. Se não for, deve anexar procuração que conceda poderes para a solicitação do registro. Disponível no link
  1. Contrato Social da empresa e alterações (se houver);
  1. ART de cargo ou função em modo definitivo e assinada;
  1. Contrato de trabalho ou CTPS do Responsável Técnico. Se for CTPS deve digitalizar a parte que consta a imagem, a identificação, o contrato vigente e alterações salariais, se houver.

OBS: Para dar entrada é necessário digitalizar toda documentação e transformá-la em formato pdf ou jpg. Só há a possibilidade de anexar um arquivo de até 20mb para cada campo de documento. Caso precise agrupar páginas, sugerimos o uso do programa PDF 24;

Deverá anexar também a seguinte documentação caso haja:

Excepcionalidade / Profissional indicado já atua em outra empresa   

1.Requerimento do profissional solicitando a liberação da excepcionalidade e demonstrando compatibilidade de tempo e local de trabalho em cada empresa. (é feito pelo profissional). Nos links que seguem conforme cada caso,  um dos modelos : Modelo de Solicitação de Excepcionalidade 2 empresas ou Modelo de Solicitação de Excepcionalidade 3 empresas

2.Declaração das empresas envolvidas no processo dando ciência da dupla atividade do profissional, declarando também se há  ARTS de obras e/ou serviços em andamento, bem como relação das obras e/ou serviços executados e com previsão para executar no prazo de seis meses (Se tiver listar; se não possuir deve fazer declaração informando que não possui). Disponível no link

OBS.: As declarações devem ser feitas, preferencialmente, em papel timbrado e deve ser assinada por representante legal. As assinaturas das declarações devem estar identificadas com nome e função na empresa. Se não tiver timbre pode ser utilizado carimbo com CNPJ.

Empresa e Profissional de outro Estado

  1. Certidão de registro e quitação da empresa/profissional no Crea de origem;
  2. Profissional deve ter visto e comprovar residência no estado da Bahia.
  3. Profissional deve apresentar relação de obras/serviços (ARTS) em aberto no Crea de origem e declaração de que não atua como Responsável Técnico por outra empresa em outros Estados.

 Como Solicitar

1.Acesse o Sitac/ambiente público https://creaba.sitac.com.br/publico/

2.Clique em Solicitação de Registro/visto de Empresa;

3.Selecione a opção Tipo de Registro: Definitivo;

4.Preencha todo formulário com os dados da empresa e anexe os documentos necessários digitalizados. Atenção para o e-mail informado porque será através dele que o Crea-BA enviará as informações do andamento do processo;

5.Clique em solicitar;

6.Pronto. A sua solicitação de registro foi encaminhada ao Crea-BA.

v Os documentos serão analisados e o pedido protocolado. A taxa de registro será gerada e, se não houver pendências, após o pagamento o processo segue para análise e registro;

 Taxas 2024

ART DE CARGO OU FUNÇÃO: R$ 99,64

TAXA DE REGISTRO: R$ 262,55

ANUIDADE: será cobrada quando o registro for finalizado e de forma proporcional. Esse cálculo tem como base o capital social da empresa e a data de registro, conforme tabela de anuidade integral abaixo.

Faixa Capital Social Valor
1 até 50.000,00 612,59
2 de 50.000,01 até 200.000,00 1.225,18
3 de 200.000,01 até 500.000,00  1.837,78
4 de 500.000,01 até 1.000.000,00  2.450,34
5 de 1.000.000,01 até 2.000.000,00  3.062,95
6 de 2.000.000,01 até 10.000.000,00 3.675,52
7 Acima de 10.000.000,00 4.900,67

Trâmite

Solicitação enviada → Documentos analisados→ Solicitação de registro protocolada pelo Crea → Boleto gerado → Pagamento identificado → Processo encaminhado a Assessoria Técnica (OBS: Se for excepcionalidade, o processo será encaminhado também para a Fiscalização) → Processo segue para análise da Câmara → Câmara analisa, aprova e envia para a Supervisão de Registro e Cadastro → Empresa é registrada → Boleto de anuidade gerado → Pagamento da anuidade identificado → registro ativo e concluído.

v Após esse processo, empresa deve acessar o ambiente no SITAC EMPRESA (https://servicos-crea-ba.sitac.com.br/) para emitir a Certidão de Registro e Quitação para comprovar o registro no Crea-BA.

 Observações Importantes

1.Observe se os documentos estão legíveis e se não há nenhuma informação cortada. Os documentos devem ser enviados de forma integral, frente e verso;

2.O Requerimento de Pessoa Jurídica deve ser preenchido com letra legível;

3.Os pagamentos são informados automaticamente ao Crea-BA pelo banco no prazo médio de 24 horas;

4.Toda tramitação, informações e boletos do processo serão enviados através do e-mail cadastrado pela empresa;

5.O tempo médio para registro de empresa no Crea-BA é de 90 dias. Nos casos de excepcionalidade esse prazo pode chegar a 120 dias, em razão das diligências que serão efetuadas pela Fiscalização.

Acompanhamento do Processo

Acesse: https://sitac.creaba.org.br/publico/

Vá até a aba Protocolo → clique em Consultar protocolo → Digite o nº do protocolo/ano que foi enviado para o e-mail da empresa e verifique o andamento.