Passo a Passo – Como solicitar Registro de Empresa
Contrate um profissional habilitado e registrado no Crea
O vínculo entre a empresa e o profissional se dá através da assinatura da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado. Se o sócio ou proprietário da empresa for o profissional que irá atuar como Responsável Técnico pela empresa, a prova de vínculo é o Contrato Social ou o Requerimento de Empresário Individual.
Itens obrigatórios no contrato:
- Dias e horários que o profissional presta serviço na empresa. Ex: carga horária de 20h semanais, distribuídas de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h;
- A remuneração deve obedecer ao piso estabelecido pela lei 4950A/66 para os profissionais de nível superior (Jornada de 6 horas – 6 salários mínimos e Jornada de 8 horas – 8,5 salários mínimos) e Tecnólogos (Jornada de 6 horas – 5 salários mínimos e Jornada de 8 horas – 7,5 salários mínimos). Profissionais de nível médio ainda não possuem piso estabelecido por Lei;
- Quem assina o contrato deve estar identificado com nome e função na empresa.
Profissional deve emitir uma ART de Cargo e Função Técnica para registrar o vínculo junto ao Crea-BA
- O profissional que será o responsável técnico pela empresa deve acessar o ambiente dele no Sitac (https://servicos-crea-ba.sitac.com.br/) e emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Cargo ou Função em nome da empresa;
- Para liberação da ART é necessário que seja anexada à prova de vínculo do profissional com a empresa (CTPS, Contrato de trabalho ou social).
- Profissional deve submeter à ART para análise.
- O Crea analisa as informações e o Contrato de Trabalho. Caso atenda as exigências legais, o boleto da ART é liberado e 24h após a quitação esta ART estará disponível no ambiente do profissional no Sitac.
- A ART deve ser impressa em modo definitivo e ser assinada pelas partes. Não será aceita ART em modo rascunho.
Digitalize a documentação necessária
- Requerimento de Pessoa Jurídica preenchido (digitalmente) e assinado (preencher campos 1,2,4 e 6). O profissional deve assinar no campo 4 aceitando a indicação como Responsável Técnico da empresa. Quem assina pela empresa deve ser sócio, proprietário. Se não for, deve anexar procuração que conceda poderes para a solicitação do registro. Disponível no link
- Contrato Social da empresa e alterações (se houver);
- ART de cargo ou função em modo definitivo e assinada;
- Contrato de trabalho ou CTPS do Responsável Técnico. Se for CTPS deve digitalizar a parte que consta a imagem, a identificação, o contrato vigente e alterações salariais, se houver.
OBS: Para dar entrada é necessário digitalizar toda documentação e transformá-la em formato pdf ou jpg. Só há a possibilidade de anexar um arquivo de até 20mb para cada campo de documento. Caso precise agrupar páginas, sugerimos o uso do programa PDF 24;
Deverá anexar também a seguinte documentação caso haja:
Excepcionalidade / Profissional indicado já atua em outra empresa
1.Requerimento do profissional solicitando a liberação da excepcionalidade e demonstrando compatibilidade de tempo e local de trabalho em cada empresa. (é feito pelo profissional). Nos links que seguem conforme cada caso, um dos modelos : Modelo de Solicitação de Excepcionalidade 2 empresas ou Modelo de Solicitação de Excepcionalidade 3 empresas
2.Declaração das empresas envolvidas no processo dando ciência da dupla atividade do profissional, declarando também se há ARTS de obras e/ou serviços em andamento, bem como relação das obras e/ou serviços executados e com previsão para executar no prazo de seis meses (Se tiver listar; se não possuir deve fazer declaração informando que não possui). Disponível no link
OBS.: As declarações devem ser feitas, preferencialmente, em papel timbrado e deve ser assinada por representante legal. As assinaturas das declarações devem estar identificadas com nome e função na empresa. Se não tiver timbre pode ser utilizado carimbo com CNPJ.
Empresa e Profissional de outro Estado
- Certidão de registro e quitação da empresa/profissional no Crea de origem;
- Profissional deve ter visto e comprovar residência no estado da Bahia.
- Profissional deve apresentar relação de obras/serviços (ARTS) em aberto no Crea de origem e declaração de que não atua como Responsável Técnico por outra empresa em outros Estados.
Como Solicitar
1.Acesse o Sitac/ambiente público https://crea–ba.sitac.com.br/publico/
2.Clique em Solicitação de Registro/visto de Empresa;
3.Selecione a opção Tipo de Registro: Definitivo;
4.Preencha todo formulário com os dados da empresa e anexe os documentos necessários digitalizados. Atenção para o e-mail informado porque será através dele que o Crea-BA enviará as informações do andamento do processo;
5.Clique em solicitar;
6.Pronto. A sua solicitação de registro foi encaminhada ao Crea-BA.
v Os documentos serão analisados e o pedido protocolado. A taxa de registro será gerada e, se não houver pendências, após o pagamento o processo segue para análise e registro;
Taxas 2024
ART DE CARGO OU FUNÇÃO: R$ 99,64
TAXA DE REGISTRO: R$ 262,55
ANUIDADE: será cobrada quando o registro for finalizado e de forma proporcional. Esse cálculo tem como base o capital social da empresa e a data de registro, conforme tabela de anuidade integral abaixo.
Faixa | Capital Social | Valor |
1 | até 50.000,00 | 612,59 |
2 | de 50.000,01 até 200.000,00 | 1.225,18 |
3 | de 200.000,01 até 500.000,00 | 1.837,78 |
4 | de 500.000,01 até 1.000.000,00 | 2.450,34 |
5 | de 1.000.000,01 até 2.000.000,00 | 3.062,95 |
6 | de 2.000.000,01 até 10.000.000,00 | 3.675,52 |
7 | Acima de 10.000.000,00 | 4.900,67 |
Trâmite
Solicitação enviada → Documentos analisados→ Solicitação de registro protocolada pelo Crea → Boleto gerado → Pagamento identificado → Processo encaminhado a Assessoria Técnica (OBS: Se for excepcionalidade, o processo será encaminhado também para a Fiscalização) → Processo segue para análise da Câmara → Câmara analisa, aprova e envia para a Supervisão de Registro e Cadastro → Empresa é registrada → Boleto de anuidade gerado → Pagamento da anuidade identificado → registro ativo e concluído.
v Após esse processo, empresa deve acessar o ambiente no SITAC EMPRESA (https://servicos-crea-ba.sitac.com.br/) para emitir a Certidão de Registro e Quitação para comprovar o registro no Crea-BA.
Observações Importantes
1.Observe se os documentos estão legíveis e se não há nenhuma informação cortada. Os documentos devem ser enviados de forma integral, frente e verso;
2.O Requerimento de Pessoa Jurídica deve ser preenchido com letra legível;
3.Os pagamentos são informados automaticamente ao Crea-BA pelo banco no prazo médio de 24 horas;
4.Toda tramitação, informações e boletos do processo serão enviados através do e-mail cadastrado pela empresa;
5.O tempo médio para registro de empresa no Crea-BA é de 90 dias. Nos casos de excepcionalidade esse prazo pode chegar a 120 dias, em razão das diligências que serão efetuadas pela Fiscalização.
Acompanhamento do Processo
Acesse: https://sitac.creaba.org.br/publico/
Vá até a aba Protocolo → clique em Consultar protocolo → Digite o nº do protocolo/ano que foi enviado para o e-mail da empresa e verifique o andamento.