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Serviços / Ao Profissional

Regularização de Obra Concluída

ART não recolhida (paga) na época da execução da obra/serviço

DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA:
Esse procedimento está de acordo com a Resolução 1050/2013.
1. Requerimento de Serviços (padrão do Crea-BA), disponível no setor de atendimento ou no www.creaba.org.br/servicos ao publico/requerimentos/requerimento de art de acervo técnico , devidamente preenchido e assinado apenas pelo profissional (não cabe procuração);
2.  ART referente ao serviço realizado, devidamente preenchida, recolhida ou não, pode ser impressa em modo rascunho;
3.  ART de aditivo de valor (quando existir);
4.  Atestado referente aos serviços/obra executados no Estado da Bahia;
5. Prova de vínculo e ART de DCFT do requerente com a empresa executora, no período de realização do serviço;
6. Quando se tratar de subcontratação (contratante diferente do proprietário), deverá constar no atestado, emitido pelo contratante, o endosso do proprietário. Na ausência da assinatura do proprietário da obra/serviço, endossando as informações, deverá apresentar pelo menos dois dos itens a seguir:

•    Contrato entre contratante e contratada quando se tratar de  subcontratação
•    Inscrição da obra no INSS
•    Recolhimento de FGTS relativo a obra/serviço
•    Cópia do contrato de subempreitada
•    Nota (s) fiscal (is) emitida (s) contra o empreiteiro principal, relativa àquela obra/serviço
•    Boletins de medição compatíveis em especificações e quantidades com as notas fiscais emitidas contra o empreiteiro principal
•    Para comprovação da efetiva participação do profissional: - Cópias de relatórios, diários de obras ou outro documento, contendo assinaturas das partes envolvidas e que evidenciem a participação do profissional na execução da obra ou serviço. - Prova testemunhal da efetiva participação, através de depoimentos de pessoas idôneas

•    Taxa de R$ 238,11 para cada ART




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Revista 57

Edição 57 | 2017


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